(DOC. VP 842.7109.7390.4574)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35 C/C art. 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. RELEVÂNCIA. ACUSADO ACAUTELADO NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE, 01 (UM) RÁDIO COMUNICADOR, 01 (UM) CADERNO COM ANOTAÇÕES DA CONTABILIDADE DO COMÉRCIO ILÍCITO E 01 (UMA) ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO DO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA. PISTOLA APREENDIDA NO MESMO CONTEXTO FÁTICO EM QUE SE DEU A ARRECADAÇÃO DA DROGA. MAJORANTE Da Lei 11343/06, art. 40, VI. ENVOLVIMENTO DE MENOR NA PRÁTICA DELITIVA DEMONSTRAÇÃO. INJUSTO DE ASSOCIAÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ELEMENTARES DO TIPO PENAL. COMPROVADAS. RESPOSTA PENAL. ALTERAÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. APLICAÇÃO. ACUSADO QUE ERA MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. MAJORANTES. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OBSERVÊNCIA. art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REGIME FECHADO. art. 33, §2º, ¿A¿, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - A

autoria e a materialidade delitivas, bem como as causas de aumento de pena do art. 40 IV e VI, da Lei 11.343/2006, restaram demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares, de especial relevância, a quantidade e a qualidade do material entorpecente apreendido - (I) 500g (quinhentos gramas) do entorpecente conhecido como maconha, acondicionado em 140 (cento e quarenta) tabletes retangulares, (II) 5

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