(DOC. VP 842.5194.2615.6734)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2011 - Município de São Paulo - Execução ajuizada em 9/5/2012 em face do antigo proprietário - Pretensão da municipalidade em substituir o polo passivo para constar a nova proprietária diante da alienação do imóvel ocorrida em 1997 - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do suj

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