(DOC. VP 842.1377.2154.6570)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

No tocante à usucapião especial rural, dispõe o CF/88, art. 191 que, «aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade". Uma vez presentes os requisitos necessários para a declaração da prescrição aquisitiva sobre imóvel indicado n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote