(DOC. VP 842.1035.9340.7571)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. DÍVIDAS EM ABERTO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES. -

Comprovada a contratação e a dívida em aberto, age com acerto o juiz ao julgar improcedente os pedidos de declaração de quitação e de inexistência da dívida e de restituição de valores. - Ausente o ato ilícito praticado pelo credor, deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais.

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