(DOC. VP 842.0911.5195.5383)

TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE A DECLARAÇÃO PRESTADA CORRESPONDE À REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA AFIRMADA PELA AGRAVANTE. VERBETE 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Declarações de imposto de renda, CTPS e outros documentos que evidenciam que a agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Súmula 39/TJERJ. Decisão monocrática com fundamento no art. 932, V, ¿a¿ do CPC, concedendo a gratuidade de justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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