(DOC. VP 841.9800.1009.1521)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO SUCESSIVO-SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, considerando que o autor contratou e utilizou o cartão de crédito consignado (RMC), concordando com seus termos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação; II) a forma de repetição dos descontos; III) subsidiariamente, a possibilidade de conversão do empréstimo sobre a RMC para empréstimo consigna

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