(DOC. VP 841.7612.0665.2651)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A DO CP I -

Caso em exame Sentença condenou o recorrente pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo às penas de 07 anos e 06 meses de reclusão em regime fechado e 21 dias-multa, em sua fração mínima, e ao pagamento de 01 salário-mínimo a título de indenização mínima. Ao réu foi concedido o direito de apelar em liberdade uma vez que respondeu solto ao processo. II - Questão em discussão A Defesa pugna pela absolvição em razão da pre

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