(DOC. VP 841.6830.6126.8586)

TJSP. Embargos de declaração - Alegação de erro de premissa de julgamento - Não acolhimento - Vício alegado que não está descrito no CPC, art. 1022 - Embargante que objetiva a alteração do julgado via embargos declaratórios - Rejeição - Argumentos que foram apreciados no acórdão embargado, ainda que de forma contrária ao pretendido - Caráter infringente inadmissível na espécie - EMBARGOS REJEITADOS

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