(DOC. VP 841.6212.9938.4281)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE FURTO SIMPLES - art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 16 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SENDO SUBSTITUÍDA A SANÇÃO RECLUSIVA POR DUAS PENAS ALTERNATIVAS ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ INOCORRÊNCIA ¿ FIRME DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA APONTANDO QUE O AUTOR AO SER QUESTIONADO COM AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA SE EVADIU COM OS OBJETOS. PREVALÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA ¿ NO TOCANTE À CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO TER OCORRIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, DEVE SER MANTIDA TAL CONSIDERAÇÃO NEGATIVA, UMA VEZ QUE A RECENTE MODIFICAÇÃO, NA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, QUE FIXOU A TESE JURÍDICA, QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A MAJORANTE DESCRITA NO art. 155, §1º, DO CP, À FIGURA DO FURTO QUALIFICADO, NÃO IMPEDE A SUA UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE - REVISÃO DOSIMÉTRICA ADMISSÍVEL ¿ READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO PARA 1/3 PELOS MAUS ANTECEDENTES CONSIDERANDO A PRESENÇA DE 08 ANOTAÇÕES E 1/6 PELA PRÁTICA DURANTE PERÍODO NOTURNO. MINORADA A FRAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA PARA 1/5. ¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A RESPOSTA PENAL PARA 04 ANOS, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 20 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO.

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