(DOC. VP 841.6134.2083.0877)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS -

Rescisão contratual por desistência dos compromissários-compradores (Autores) - Aplicável o disposto na Lei número 13.786/18 (celebrado o contrato após a entrada em vigor daquela lei) - Cabível a retenção de 10% dos valores pagos - Comissão de corretagem não integrou o valor final do contrato - Descabido o acolhimento do pedido de dedução daquela quantia - Não comprovada a edificação do imóvel, o que obsta a fixação de taxa de fruição - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, par

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