(DOC. VP 841.6017.8637.4340)

TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR PREVISTA DO CPP, art. 319. 1.

Ação Mandamental pela qual a Impetrante pretende a revogação da prisão preventiva decretada em Sentença. 2. Em consulta aos autos eletrônicos da Ação Penal 0000155-62.2021.8.19.0066, verifica-se que o decreto prisional, inserido no bojo da Sentença condenatória, ostenta o seguinte conteúdo (index 205 dos autos de origem): «(...) Prisão Preventiva Considerando a pena aplicada, o regime inicial fechado e a reiteração delitiva pouco tempo após a prática dos fatos apurados nest

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