(DOC. VP 841.5331.9496.7077)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO. MUNICÍPIO DO CARMO. AÇÃO BUSCANDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E VERBAS DE PIS/PASEP. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DA SERVIDORA CONTRATADA. SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM DOBRO. REFORMA. NÃO HAVENDa Lei MUNICIPAL QUE DETERMINE O PAGAMENTO EM DOBRO, NÃO HÁ A REFERIDA OBRIGATORIEDADE, EIS QUE A CONTRATAÇÃO DO ENTE PÚBLICO SE DÁ NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA E NÃO DA CLT. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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