(DOC. VP 841.4954.1261.9877)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Denunciação Caluniosa (CP, art. 339, caput). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença Condenatória mantida. Recurso do réu. Dosimetria escorreita. Penas bem fixadas. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos. Recurso não provido

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