(DOC. VP 841.4829.5563.9078)

TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE REJEIÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO CONSOANTE ENTENDIMENTO ADOTADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO TEMA REPETITIVO 988. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

Não prevê nosso diploma processual (CPC - CPC/2015, art. 1.015, V) o cabimento do recurso no caso de decisão que rejeite o pedido de revogação do benefício. A finalidade da lei, evidentemente, é permitir a impugnação imediata apenas de decisões que possam importar na necessidade de adiantamento, desde logo, pela parte que requereu o benefício, de custas e despesas processuais. 2.- Não é o caso de adotar-se aqui o entendimento firmado pelo C. STJ no âmbito do Tema Repetitivo 988. A

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