(DOC. VP 841.4683.3379.2331)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - JUSTIÇA GRATUITA - RENOVAÇÃO DO PEDIDO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO.

O benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão se comprovada a alteração financeira do postulante. Ausente comprovação da modificação financeira para pior se impõe o indeferimento da justiça gratuita.

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