(DOC. VP 840.7298.8096.8107)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO -

Entendimento da Corte Especial do C. STJ autorizando a flexibilização da regra do CPC, art. 833, IV, independentemente da natureza da dívida a ser paga, a fim de possibilitar a constrição de percentual dos salários, vencimentos e proventos do devedor, resguardadas as verbas imprescindíveis à sua manutenção e a de seus dependentes - Esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis do executado pelas vias ordinárias - Caso concreto em que há comprovação de que a penho

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