(DOC. VP 840.7198.7824.2293)

TJSP. 1 - RECURSO INOMINADO - AUTOR ESPECIALISTA EM SAÚDE/ ODONTOLOGIA NÍVEL III - APOSENTADO DESDE NOVEMBRO DE 2014 - REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS EM DEZEMBRO DE 2014 - JORNADA DE TRABALHO DE 24 HORAS ALTERADA PARA 20 HORAS

(fls.20/24) - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O CONTRÁRIO - IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. 2- RECURSO TARDIO DA MUNICIPALIDADE E ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS, QUE DEVERIAM TER SIDO TRAZIDOS COM A CONTESTAÇÃO - FASE PROBATÓRIA PRECLUSA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO DESDE O AJUIZAMENTO

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