(DOC. VP 840.5449.8338.8144)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO DE EXAME - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EXPRESSA DE COBERTURA À ENFERMIDADE - RELATÓRIO MÉDICO CONFIRMA A NECESSIDADE DO EXAME - AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS EDITADA PELA ANS - DANO MORAL DEVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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