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(DOC. VP 840.4680.2370.9152)

TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- REVISIONAL- CUSTO EFETIVO TOTAL- INDEFERIMENTO LIMINAR- JUSTIÇA GRATUITA -

Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DISTINTO DE OUTRA AÇÃO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO. - Revisional de cont

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