(DOC. VP 840.4573.3785.4977)

TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Ação acidentária procedente. AUXÍLIO-ACIDENTE. Males colunares. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Necessidade de emprego de maior esforço na execução do labor habitual. Nexo etiológico estabelecido. Benefício devido. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo C. STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e 1.786.736

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