(DOC. VP 840.3438.9352.2103)

TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso visando à concessão da remição diante da aprovação no ENCCEJA. Impertinência. Agravado já beneficiado com a remição de 33 dias de pena em razão do estudo realizado no interior do estabelecimento prisional. Pleito visando nova remição, por aprovação total no ENCCEJA. art. 3º, parágrafo único da Recomendação 391/2021 do CNJ, objetivando incentivar a ressocialização do reeducando não vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional. Não

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