(DOC. VP 840.2189.3764.1650)

TJSP. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS -

Gestão de pagamento. Maquininha de cartão de crédito. Matéria relacionada à competência da Seção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.11, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote