(DOC. VP 839.7720.5305.4089)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE COBRANÇAS C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE LEITURA DO HIDRÔMETRO. COBRANÇA REALIZADA POR ESTIMATIVA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de refaturamento das cobranças realizadas por estimativa, devolução em dobro dos valores cobrados a maior e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve falha na prestação do serviço; (ii) saber se houve dano moral; e (iii) saber se a indenização fixada observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III.

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