(DOC. VP 839.3105.9358.1520)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão impugnada que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de provas dos requisitos do art. 50 do CC. Inexistência de abuso da personalidade jurídica, a partir de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. A jurisprudência consolidou a tese de que a inexistência de bens, ainda que a empresa não esteja mais estabelecida no endereço constante de seus registros ou mesmo tenha havido o irregular encerramento das atividades, não configura qual

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote