(DOC. VP 838.9964.4707.8783)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR A MENOR - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Restando demonstrado nos autos que o banco réu disponibilizou à parte autora valor menor do que o contratado, de rigor a sua condenação ao pagamento da quantia faltante. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que não disponibilizado ao contratante o total do valor devido, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do cas

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