(DOC. VP 838.9665.6123.5056)

TJRJ. APELAÇÃO.

Representação socioeducativa. Atos infracionais análogos aos crimes de lesão corporal, maus tratos de animais e apologia de crime. Fatos ocorridos no ano de 2021, quando a representada tinha entre 14 e 15 anos. Acompanhamento realizado pela equipe de Saúde Mental do CAPS e pelo CREAS há alguns anos. No início do processo, a equipe técnica sugeriu um acompanhamento sistemático por equipe multiprofissional no âmbito da saúde mental. O Juízo julgou procedente o pedido e aplicou a medida

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