(DOC. VP 838.8923.1377.4490)

TJSP. Mandado de Segurança - ICMS - Circulação de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte - O critério material da hipótese tributária do ICMS se caracteriza pela prática de operações de circulação jurídica de mercadoria, com transmissão de propriedade - Ausência de hipótese de incidência de ICMS - Observância das teses firmadas na Súmula 166 do C. STJ e na Súmula 1099 do C. STF, bem como do decidido na ADI 49/RN/STF e modulação de seus efeitos - Reexame necessário não acolhido e recurso não provido

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