(DOC. VP 838.7777.4204.4534)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Extinção da punibilidade referente à multa, independentemente do pagamento, com fundamento no Tema 931 do STJ - Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com v. acórdão publicado em 01.03.2024. Providência admissível somente após o cumprimento da sanção privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e mediante alegação de insuficiência de recursos. Possibilidade, ainda, de prova em contrário, cujo ônus compete ao Ministério Público, ao qual devem ser oportunizadas a manifestaç

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