(DOC. VP 838.7574.0154.3896)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLAROU O CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DA AGRAVANTE COMO CONCURSAL INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. -

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou o crédito referente aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da recorrente como concursal, pretendendo a agravante ver reconhecida a natureza extraconcursal do referido crédito. - Cerne da controvérsia que diz respeito à interpretação da Lei 11.101/2005, art. 49, caput, para se determinar se os honorários advocatícios devidos pela empresa em recuperação judicial ao patrono da parte adversa estão ou não

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