(DOC. VP 838.7272.9976.3567)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE ANSIEDADE GENERALIZADA

e DISTÚRBIOS DA ATIVIDADE E DA ATENÇÃO. Condenação dos réus a fornecerem todos os medicamentos indicados na peça inicial, ainda que não façam parte da lista REMUME. Laudo médico emitido por médico integrante da rede pública municipal de saúde (SUS), que comprova a enfermidade alegada e a necessidade do medicamento requerido. A garantia de acesso à saúde implica obrigação solidária dos entes estaduais e municipais, matéria consolidada no verbete . 65, da súmula deste Tr

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