(DOC. VP 838.5934.0206.1611)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COMPROVADOS. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. INAPLICABILIDADE DO DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte apelante busca a reforma da sentença para reconhecer o direito à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, bem como a condenação da parte apelada ao pagamento dos honorários advocatícios. Que

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