(DOC. VP 838.5655.1385.1735)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IPTU. ALTERAÇÃO DA TIPOLOGIA E METRAGEM DE IMÓVEL. TEMA 1084 DO E. STF. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 6.250/2014. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Cuida-se de ação promovida contra o Município do Rio de Janeiro em que sustentam os autores que houve indevida alteração de metragem e tipologia de seu imóvel, na qual foi proferida sentença de improcedência. 2. Controvérsia dos autos que diz respeito ao cabimento da alteração, pelo Município, de metragem e tipologia do imóvel dos autores apelantes. 3. Lei Municipal 6.250/2017 que promoveu alteração da alíquota padrão do ITBI, além de alterações e inserções de dispositivo

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