(DOC. VP 838.5205.0660.2748)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AUTORIZADO. RECUSA AO FORNECIMENTO DE INSUMO ESPECÍFICO (OPME). arts. 7º, S I E II, E 20, AMBOS DA RESOLUÇÃO ANS 424/2017. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA COMPARATIVA. JUNTA MÉDICA REGULARMENTE INSTAURADA. CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL. NOTA TÉCNICA DO NATJUS CORROBORANDO A DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de compelir a operadora de plano de saúde a fornecer insumo específico, cânula para bloqueio de nervo periférico com estimulação UPB 150 21Gx150mm 30 graus, para a realização de procedimento cirúrgico previamente autorizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de fornecimento do insumo pela operadora de plano de saúde configura conduta abusiva; e (ii) verificar s

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