(DOC. VP 838.3847.2316.0770)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré a restituir à autora quantias debitadas indevidamente de seu benefício previdenciário. A autora busca a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais, alegando que a ré não comprovou autorização para os descontos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pela devo

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