(DOC. VP 838.2969.6088.2073)

TJMG. PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 231, DO STJ -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Negativa do réu que não se sustenta diante do conjunto probatório. Depoimento de policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante delito. Validade dos depoimentos policiais desde que não infirmados por outros elementos de prova. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenação mantida. - Faz o apelante jus ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Contudo, com base na Súmula 231/STJ, impossível que circunstância atenuante tenha o condão de reduzir a

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