(DOC. VP 838.2321.4454.6332)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA AUTORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PELO INSS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA MOVIDA PELA SEGURADA. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO PELA SEGURADA DE VALORES PAGOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. TESE DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 692.

Ação de conhecimento julgada improcedente, com trânsito em julgado. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APRECIAÇÃO DA CAUSA PELO JUÍZO ESTADUAL EM RAZÃO DE COMPETÊNCIA DELEGADA PREVISTA NO ART. 109, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote