(DOC. VP 838.1020.3652.1269)

TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Pretensão deduzida em face da FESP. Improcedência dos pedidos sem a abertura da fase instrutória e sem a realização de prova pericial médica, quadro que configura cerceamento de defesa. Controvérsia que demanda produção de prova técnica para a adequada avaliação da real necessidade de internação. Sentença anulada, com determinação de realização de prova pericial. Recurso prejudicado

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