(DOC. VP 838.0337.7249.8079)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. PENSÃO VITALÍCIA. PENHORA DE VALORES. VERBA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 833, § 2º. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 1.

Não tem direito ao benefício da justiça gratuita a parte que possui condições econômicas suficientes para arcar com o ônus econômico da demanda. 2. É ônus da parte executada comprovar fato gerador de impenhorabilidade de valores bloqueados, sob pena de manutenção da penhora

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