(DOC. VP 837.8693.4237.2305)

TJSP. "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - FATURAMENTO DA EMPRESA - CRÉDITOS A RECEBER - PREMATURIDADE - TEMA 769 - I -

Decisão agravada que determinou a penhora sobre 20% do faturamento bruto da empresa executada, ora coagravante, além da penhora de seus créditos a receber junto a empresas estranhas ao feito - II - Agravantes que aduzem que não foram realizadas pesquisas de bens pelos sistemas sisbajud, renajud e infojud, sendo prematura a penhora sobre o faturamento - Alegação de que a execução deve se dar do modo menos gravoso - III - Aplicação do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitiv

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