(DOC. VP 837.7076.5339.9707)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANALISAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Determinação para a parte autora apresentar documentos, com a finalidade de viabilizar o exame da gratuidade e determinou a emenda da inicial. 2. EMENDA DA INICIAL. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/2015, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote