(DOC. VP 837.6503.9838.4747)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEDUÇÃO DA PARCELA REFERENTE AO IR. TETO REGULAMENTAR. MERA INDICAÇÃO DE ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO A RESPEITO DA CONTROVÉRSIA. REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, II e III, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que se constata que somente no título dos tópicos recursais do recurso de revista a parte invoca ofensa ao art. 5º, XXXVI e II da CF, não tendo demonstrado, de forma explícita e fundamentada, a contrariedade entre os dispositivos constitucionais apontados e a decisão regional. A indicação dos artigos somente no título dos temas do recurso de revista, desacompanhada da pertinente demonstração analítica a respeito da controvérsia, resulta em descumprimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Julgados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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