(DOC. VP 837.5214.2232.7828)

TJSP. Apelação. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Extinção da ação. Gratuidade da justiça. Benefício ora concedido. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo. Condição específica da ação não prevista em lei formal. Inexistência de mantado não configurada. Instrumento de procuração assinado pela plataforma ZapSign. Validade ora reconhecida. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Extinção afastada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação, com observação. Recurso provido

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