(DOC. VP 837.4704.7280.1247)

TJMG. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DIGITAL - BIOMETRIA FACIAL - CONFIABILIDADE DA OPERAÇÃO - VALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Incumbe ao magistrado verificar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Uma vez negada a contratação de serviços pelo consumidor, incumbe ao prestador o ônus da prova de demonstrar a legitimidade da avença (CPC, art. 373, II), sob pena de se exigir do autor a produção de prova negativa. 3. Demonstrado que o contrato de cartão de crédito consignado foi realizado digitalmente, por biometria facial, com crité

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