(DOC. VP 837.4643.0933.3601)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RETÍFICA DE MOTOR - ÔNUS DA PROVA - 373, I, DO CPC.

Nos termos do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não sendo demonstrada a falha na prestação dos serviços da parte ré, não há o que se falar em dever de indenizar.

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