(DOC. VP 837.2260.5022.7306)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de extinção sem resolução do mérito, fundamentada nos arts. 321, «caput» e parágrafo único, e 485, I, do CPC. Indeferimento da petição inicial diante do não cumprimento das determinações judiciais para regularização da demanda. Insurgência da autora. Determinação de emenda à petição inicial não atendida. Falta de comprovação da pertinência do foro eleito, em afronta ao princípio do juiz natural. Inteligência do CPC, art. 319, I e do § 5º do CPC, art. 63,

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