(DOC. VP 836.8276.0733.2162)

TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COMINATÓRIA -

Ação julgada procedente - Pretensão da recorrente de considerar o condomínio como economia única - Alíquota de tarifação progressiva deve incidir sobre o consumo de cada unidade - Adequação dos parâmetros de cálculo definidos em primeira instância - Manutenção da r. sentença - Recurso Especial interposto pela parte recorrente - Aplicação do Tema 414 do E. STJ - Revisão da tese fixada pela Superior Instância - Devolução dos autos para reapreciação do recurso à luz da nova

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