(DOC. VP 836.5388.4322.1367)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - IMPOSSIBILIDADE - MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO - SÚMULA 231/STJ. - A

confissão extrajudicial do agente, não infirmada na fase judicial e perfeitamente alinhada aos demais elementos de convicção, autoriza a ratificação da sentença condenatória. - Embora a reincidência do agente não constitua impeditivo absoluto à incidência do princípio da insignificância, este princípio não tem aplicação em situações de habitualidade criminosa, pena de desvirtuamento de seu propósito e incentivo a ações delituosas. - A comprovação da escalada prescinde

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