(DOC. VP 836.4959.4277.0357)

TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFESA VOLTADA À CESSÃO DO CONTRATO A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA ANUÊNCIA DOS LOCADORES - EXEGESE Da Lei 8.245/91, art. 13 - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO QUE SUBSISTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I) O

contrato de locação, conquanto verbal, deveria ao menos ter a concordância expressa dos locadores com a cessão da locação do ponto comercial, nos termos da Lei 8.245/91, art. 13. Não há que se falar em prova da aceitação do locador por meio de ciência tácita, visto não ser esta a via válida para se reconhecer tal situação; III) Não comprovando o cumprimento de suas obrigações locatícias, em especial o pagamento dos alugueres, deve ser mantida a procedência da ação

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