(DOC. VP 836.4515.8276.8243)

TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, INCLUSIVE COM AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, MOTIVADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

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