(DOC. VP 836.3921.7325.2635)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS.

Pretensão da executada à reforma da decisão que deferiu o pedido de penhora de créditos formulado pela Fazenda exequente. TEMA 769 DO STJ. Questão submetida a julgamento que se refere à penhora sobre faturamento da empresa. Decisão da origem que determinou penhora de créditos junto a administradoras de pagamento. Situações que não se confundem, razão pela qual inaplicável ao caso a tese firmada pelo STJ. PENHORA DE CRÉDITOS. Possibilidade. Penhora de créditos que apresenta previ

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